terça-feira, 10 de dezembro de 2013

A lei como estorvo – ou como fonte de renda


Com a prisão recente de políticos do mais alto escalão, a história do combate à corrupção abriu um novo capítulo no Brasil. A impunidade de agentes públicos sofreu um duro e expressivo golpe no julgamento do Mensalão. No entanto, se um novo capítulo foi aberto com as condenações e prisões recentes dos mensaleiros em Brasília, a prudência recomenda que não se veja nele um substituto a todos os capítulos precedentes.

É ali que continuamos encontrando as práticas institucionais enraizadas que levam à corrupção, ou que servem como incentivos para que ela ocorra. Apesar de inúmeras – o que torna impossível eleger uma única prática ou estrutura como a culpada pela corrupção brasileira -, a propensão do cidadão brasileiro a delegar ao governo assuntos que poderiam ser melhor resolvidos por ele próprio é das práticas mais nefastas, além de irrefletidas.

A excessiva burocracia brasileira é, com seus incontáveis intermediários estatais, papeladas intermináveis e autenticações de firma para provar que o cidadão é de fato quem ele diz que é, um desses claros convites à corrupção. A concessão de alvarás fraudulentos, a falsificação de documentos oficiais e a sonegação de impostos são apenas três exemplos de possíveis consequências de um sistema que gera maus incentivos tanto para agentes públicos como para cidadãos.

A raiz desse problema reside justamente na delegação da nossa própria confiança no próximo ao Estado, deixando-o decidir com quem podemos negociar. Se o Estado disser que o papel ou assinatura mais insignificante não está em dia, o negócio não sai. Ingressamos assim em um ciclo vicioso, em que “mais leis” precisam ser criadas para combater os maus incentivos criados por “más leis”.
É a tal arte de criar dificuldades para vender facilidades, que faz do o Brasil um dos países mais hostis ao empreendedorismo no mundo


“Quando os homens são honestos, leis são desnecessárias; quando são corruptos, elas são quebradas”, escreveu Benjamin Disraeli. Parafraseando o estadista britânico oitocentista, para o brasileiro honesto a lei é vista hoje como estorvo; para o corrupto, como uma fonte de renda. É a tal arte de criar dificuldades para vender facilidades, que faz do o Brasil um dos países mais hostis ao empreendedorismo no mundo. Um país onde grande parte da renda produzida acaba sendo desviada nas propinas e favores que o brasileiro paga para quem se serve do público ao invés de a ele servir.

Como um “ponto” na história, a condenação e prisão recente de políticos de alto escalão são dignas de grande destaque. Entretanto, ainda que a prática dos delitos investigados tivesse incluído um forte e inédito componente ideológico, a falta de transparência, a certeza da impunidade e a promiscuidade entre agentes públicos e privados foram essenciais para que o esquema do mensalão se sustentasse. Tais fatores não podem permitir que comemoremos demais antes de analisarmos o cenário completo. Até porque o próprio esquema só foi possível em virtude da alta concentração de poder financeiro nas mãos do Estado, contratante de “serviços de publicidade”, sem que houvesse fiscalização, permitindo assim a lavagem de dinheiro sujo.

Tanto milionários crimes de colarinho branco como os pequenos subornos diários são potencializados por uma mesma mazela brasileira: a crença de que o agente estatal saberá prover melhor um serviço ao indivíduo do que se o próprio indivíduo o fizer. E isso quando sabemos que a transparência e a ineficiência no serviço público são antes regra do que exceção! Até quando continuaremos a enganar a nós mesmos?

Fonte: http://www.imil.org.br/artigos/a-lei-como-estorvo-ou-como-fonte-de-renda/

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